01/06/2026
Dividendos intercalares e o art. 204, §1º da Lei das S.A.: a interpretação da CVM e seus efeitos práticos
Os dividendos são a principal expressão do direito do acionista de participar dos lucros sociais. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), trata esse direito como essencial ao prever, no artigo 109, inciso I, que nem o estatuto social nem a assembleia geral podem privar o acionista […]
01/06/2026
Memorando Técnico – Resolução CVM nº 44/2021 (consolidada pelas Res. CVM nº 60/2021 e 216/2024)
Introdução A Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, estabelece a regulamentação sobre: (i) a divulgação de informações relativas a ato ou fato relevante de companhias abertas; (ii) a negociação de valores mobiliários na pendência de fato relevante não divulgado (condutas de insider trading); e (iii) a divulgação de informações sobre negociações […]
01/06/2026
Planos Individuais de Investimento e Desinvestimento: Solução Regulatória para Preservar Liquidez de Controladores, Executivos e demais Pessoas sujeitas à Resolução CVM 44/2021
A negociação de valores mobiliários por administradores, controladores e demais pessoas que tenham acesso a informações sigilosas relevantes de companhias abertas é cercada por vedações. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Resolução CVM 44/2021, estabelece restrições relevantes, como o blackout period (período de 15 dias que antecede a divulgação de resultados) e, sobretudo, […]
01/06/2026
Negociação de Ações de Própria Emissão e Planos de Incentivo: limites da RCVM 77 e critérios para dispensa de aprovação assemblear
A Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) estabelece, como regra, a vedação à negociação, pela companhia, de ações de sua própria emissão. O artigo 30 da Lei das S.A. parte da premissa de que o capital social deve representar garantia patrimonial mínima perante credores e terceiros, razão pela qual a companhia não pode livremente tornar-se […]
